A Comissão de Assuntos Legislativos (CAL) do IBDFAM está a todo vapor na elaboração do anteprojeto do "Estatuto da Família e Sucessões", a ser apresentado ao Congresso Nacional no final de maio.

A criação do Estatuto é um esforço conjunto do IBDFAM com o deputado federal, nosso associado, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)  para a adequação das leis de família à contemporaneidade. Em 13/04 último, a assessoria do parlamentar encaminhou uma minuta do Estatuto à CAL. O documento, com o objetivo de dar início aos trabalhos, traz, com uma nova numeração, os artigos do livro de Família do Código Civil de 2002 com algumas alterações embasadas nas proposições do IBDFAM que tramitam na Câmara.

A partir dessa estruturação primária, a CAL estabeleceu 17 blocos temáticos, definiu os respectivos coordenadores e articulou cada grupo de trabalho. Ajustes, supressões e nova redação dos artigos no anteprojeto do Estatuto já estão sendo feitos por dezenas de colaboradores. Até o momento, as modificações versam sobre: igualdade de direitos entre as mais variadas formas de família,: extinção da separação judicial e dos efeitos da culpa; mediação familiar; guarda compartilhada; investigação de paternidade; parentalidade, socioafetiva; filiação e alimentos.

Segundo o presidente Rodrigo da Cunha Pereira, a grande preocupação da Comissão e da diretoria do IBDFAM na condução dos trabalhos é a de possibilitar a participação do maior número de profissionais de Direito de Família para garantir a maior adequação do Estatuto à realidade das relações familiares contemporâneas. Mesmo no período em que o projeto de estatuto estiver em tramitação na Câmara serão promovidos debates nas maiores capitais do País, na tentativa contemplação das teorias mais avançadas e do apontamento de caminhos aos temas controversos.

Como estratégia para efetivar a construção democrática do Estatuto, o IBDFAM convoca a participação de seus associados, diretores e de profissionais do Direito de Família em geral para auxiliarem na construção conjunta do documento. Para isso, o Instituto disponibiliza no portal para o conhecimento e consulta o roteiro de trabalho e a minuta do Estatuto, além de pesquisas sobre Códigos de Família de outros países (veja abaixo). As sugestões sobre exclusão/ inclusão/alteração de artigos no projeto devem ser enviadas para o e-mail leisedecisões@ibdfam.org.br até o dia 16 de maio.

Estatuto da Família – material para discussão

Roteiro do Trabalho – plano esquemático, com subdivisão em 17 blocos temáticos, informações dos artigos designados a cada grupo de trabalho e dos respectivos coordenadores.

Minuta do Estatuto – documento-base formulado pela assessoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro para ser modificado e atualizado pelo IBDFAM.

Material de apoio

Pesquisa sobre Códigos de Família – levantamento feito pelo IBDFAM sobre os Códigos de Família de diversos países.

Código de Família da Catalunha – uma das mais modernas legislações de Família

Código de Família da Bolívia – disposições sobre procedimentos familiares.

Código de Família do Panamá - disposições sobre procedimentos familiares.